Direito de Família

33 serviços com valores mínimos · OAB-ES · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 4.222,2
menor
R$ 14.778
média
R$ 42.222
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Abertura e tramitação de inventário (todos os beneficiários) R$ 12.666,6
Defesa de interesse de herdeiro/meeiro individual R$ 6.333,3
Pedido de adjudicação R$ 6.333,3
Pedido de autoridade judicial R$ 6.333,3
Pedido de interdição R$ 21.111
Pedido de nomeação de tutor R$ 4.222,2
Pedido de remoção de tutor/curador R$ 12.666,6
Testamento e codicilo (abertura/confirmação) R$ 8.444,4
Arrecadação de bens de ausente e vacância de herança R$ 10.555,5
Separação judicial consensual (sem partilha) R$ 12.666,6
Separação judicial consensual (com partilha) R$ 25.333,2
Separação judicial litigiosa (sem partilha) R$ 21.111
Separação judicial litigiosa (com partilha) R$ 31.666,5
Conversão de separação em divórcio (consensual) R$ 8.444,4
Conversão de separação em divórcio (litigiosa) R$ 16.888,8
Divórcio consensual (sem partilha) R$ 12.666,6
Divórcio consensual (com partilha) R$ 25.333,2
Divórcio litigioso (sem partilha) R$ 21.111
Divórcio litigioso (com partilha) R$ 31.666,5
Ação de anulação de casamento (sem bens) R$ 10.555,5
Ação de anulação de casamento (com bens) R$ 21.111
Ação de alimentos R$ 6.333,3
Ação revisional/exoneratória de alimentos R$ 12.666,6
Ação de investigação de paternidade simples R$ 10.555,5
Ação de investigação de paternidade com herança R$ 21.111
Medidas cautelares específicas (família) R$ 8.444,4
Pedido de extinção de usufruto/fideicomisso R$ 6.333,3
Especialização de hipoteca legal R$ 8.444,4
Sub-rogação de vínculo/cancelamento de cláusula restritiva R$ 10.555,5
Alienação/locação/oneração de bem dotal/incapaz R$ 10.555,5
Adoção nacional R$ 12.666,6
Adoção internacional R$ 42.222
Ação de regulamentação de visitas R$ 10.555,5

Sobre honorários de direito de família em Espírito Santo

A tabela de honorários da OAB-ES para direito de família em Espírito Santo contempla 33 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 4.222,2 a R$ 42.222. A média dos valores mínimos é de R$ 14.778. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Espírito Santo?
A tabela da OAB-ES prevê valores mínimos entre R$ 4.222,20 e R$ 42.222,00 para serviços de direito de família, com média de R$ 14.778. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-ES?
A tabela atual da OAB-ES lista 33 serviços na área de direito de família, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-ES para direito de família são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito de família em Espírito Santo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-ES (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-ES?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-ES pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-ES (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-ES ↗