Consultas e Pareceres

25 serviços com valores mínimos · OAB-ES · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 316,67
menor
R$ 8.989
média
R$ 31.666,5
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Diária de viagem R$ 4.222,2
Consulta verbal em horário de expediente (por hora) R$ 316,67
Consulta verbal fora do horário de expediente (por hora) R$ 633,33
Parecer escrito R$ 10.555,5
Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, policial ou judiciário R$ 4.222,2
Exame de autos de processo perante órgão administrativo, policial ou judiciário R$ 4.222,2
Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade R$ 2.111,1
Elaboração de contrato constitutivo ou desconstitutivo de direito R$ 4.222,2
Elaboração de testamentos e assistência no ato R$ 10.555,5
Elaboração de contratos e estatutos - sociedades anônimas R$ 31.666,5
Elaboração de contratos e estatutos - sociedades limitadas R$ 8.444,4
Elaboração de contratos e estatutos - outras pessoas jurídicas R$ 10.555,5
Elaboração de contratos - locação/comodato R$ 4.222,2
Elaboração de contratos - promessa de compra e venda R$ 8.444,4
Elaboração de contratos - venda com reserva de domínio R$ 8.444,4
Elaboração de contratos - alienação com garantia fiduciária R$ 8.444,4
Elaboração de convenção de condomínio (por unidade) R$ 21.111
Estudo e organização de documentação imobiliária (por unidade) R$ 2.111,1
Intervenção em administração pública R$ 4.222,2
Intervenção em solução amigável de litígio R$ 4.222,2
Comparecimento a escritura R$ 4.222,2
Participação em assembleia R$ 6.333,3
Processos de nacionalidade (perda/aquisição/opção) R$ 8.444,4
Defesa em sindicância administrativa com pena de demissão/cassação R$ 31.666,5
Defesa em sindicância administrativa sem pena de demissão R$ 21.111

Sobre honorários de consultas e pareceres em Espírito Santo

A tabela de honorários da OAB-ES para consultas e pareceres em Espírito Santo contempla 25 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 316,67 a R$ 31.666,5. A média dos valores mínimos é de R$ 8.989. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para consultas e pareceres em Espírito Santo?
A tabela da OAB-ES prevê valores mínimos entre R$ 316,67 e R$ 31.666,50 para serviços de consultas e pareceres, com média de R$ 8.989. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de consultas e pareceres da OAB-ES?
A tabela atual da OAB-ES lista 25 serviços na área de consultas e pareceres, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-ES para consultas e pareceres são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de consultas e pareceres em Espírito Santo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-ES (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-ES?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-ES pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-ES (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-ES ↗