Direito Administrativo

24 serviços com valores mínimos · OAB-BA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 254,94
menor
R$ 4.274
média
R$ 11.472,19
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
10% 2.1 Acompanhamento de processo administrativo - acompanhamento/defesa +10% R$ 7.138,25
10% 2.2 Recurso - fase administrativa +10% R$ 3.569,13
10% 2.5 Assessoria e acompanhamento em licitação pública e outros procedimentos de contratação +10% R$ 5.863,56
Recurso administrativo em licitação pública R$ 4.079
Justifica çã o administrativa, al é m do valor bruto do benef í cio R$ 2.549,38
Realiza çã o de defesa administrativa para evitar a suspens ã o do benef í cio previdenci á rio ou assistencial R$ 2.549,38
Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenci á ria Empresarial 7.4.1 Atua çã o em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho R$ 5.098,75
Atua çã o em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho R$ 3.059,25
Procedimento ou defesa administrativa +98% R$ 7.648,13
Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa +98% R$ 8.922,81
20% 15.3 Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa +20% R$ 3.059,25
Solicitação de refúgio junto ao CONARE R$ 1.529,63
Solicitação de autorização de residência junto à Polícia Federal R$ 3.569,13
Solicitação de autorização de trabalho junto à Secretaria do Trabalho R$ 4.079
Solicitação de dupla nacionalidade R$ 7.648,13
Procedimentos administrativos de migração Ações judiciais Judiciais R$ 254,94
Solicitação de vistos +98% R$ 3.569,13
15% 20.13 Defesas Administrativas – Direito Marítimo +15% R$ 11.472,19
Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) R$ 6.013,98
Procedimento administrativo comum em publisher ou organizador internacional R$ 3.059,25
Recurso Administrativo R$ 1.835,55
Pedido Administrativo de Caducidade R$ 2.039,5
Nulidade administrativa de desenho Industrial R$ 1.927,33
Nulidade Administrativa de Programa de Computador R$ 2.039,5

Sobre honorários de direito administrativo em Bahia

A tabela de honorários da OAB-BA para direito administrativo em Bahia contempla 24 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 254,94 a R$ 11.472,19. A média dos valores mínimos é de R$ 4.274. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Bahia?
A tabela da OAB-BA prevê valores mínimos entre R$ 254,94 e R$ 11.472,19 para serviços de direito administrativo, com média de R$ 4.274. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-BA?
A tabela atual da OAB-BA lista 24 serviços na área de direito administrativo, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-BA para direito administrativo são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito administrativo em Bahia?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-BA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-BA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-BA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-BA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-BA ↗