Direito Administrativo

21 serviços com valores mínimos · OAB-AL · Vigência 2021

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 359,6
menor
R$ 4.384
média
R$ 23.374
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Defesas Administrativas – Direito Marítimo R$ 8.091
Na esfera administrativa R$ 359,6
Em assuntos administrativos não contenciosos R$ 359,6
Em assuntos administrativos de caráter contencioso R$ 539,4
ASSISTÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA a) De caráter administrativo R$ 1.078,8
RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) a)Interposição d equalquer recurso R$ 2.697
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar R$ 5.394
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL a)Minuta de contrato ou de qualquer documento R$ 2.697
INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS a)Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável R$ 3.596
INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS ADMINISTRATIVOS a) Administrativo R$ 2.697
Ação de Improbida de Administrativa a)Fase preliminar R$ 23.374
ATOS ADMINISTRATIVOS a)Defesa Justiça Desportiva por Denunciado - 1º Grau (TJD) R$ 6.293
Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.1 Procedimento Ordinário R$ 5.394
7 Usucapião Administrativo R$ 7.192
8 Divisão e demarcação (judicial ou administrativo) R$ 5.394
Defesas em Processos Administrativos R$ 3.596
Mandado de Segurança R$ 2.517,2
Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA R$ 3.056,6
Recurso em Processo Administrativo junto ao JARI / CETRAN R$ 3.056,6
Postulação Administrativa De Cunho Previdenciário R$ 1.977,8
1-Postulação Administrativa R$ 2.697

Sobre honorários de direito administrativo em Alagoas

A tabela de honorários da OAB-AL para direito administrativo em Alagoas contempla 21 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 359,6 a R$ 23.374. A média dos valores mínimos é de R$ 4.384. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Alagoas?
A tabela da OAB-AL prevê valores mínimos entre R$ 359,60 e R$ 23.374,00 para serviços de direito administrativo, com média de R$ 4.384. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-AL?
A tabela atual da OAB-AL lista 21 serviços na área de direito administrativo, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AL para direito administrativo são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito administrativo em Alagoas?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AL (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AL?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AL pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AL (tabela 2021). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AL ↗