Recursos e Tribunais Superiores
7 serviços com valores mínimos · OAB-SE · Vigência 2024
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 1.412
menor
R$ 4.042
média
R$ 12.960
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Agravo de Instrumento em RR | R$ 2.096,56 |
| Embargos de Terceiro | R$ 3.946,31 |
| Embargos declaratórios em 2º grau | R$ 1.412 |
| Sustentação oral no TRT deste Estado | R$ 2.640 |
| Sustentação oral | R$ 3.347,61 |
| Sustentação oral | R$ 1.889,75 |
| ADVOCACIA PARA PREFEITURA MUNICIPAL (Recursos e ações originárias que tramitam nos Tribunais Superiores) Prefeitura Municipal FPM de até | R$ 12.960 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Sergipe
A tabela de honorários da OAB-SE para recursos e tribunais superiores em Sergipe contempla 7 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.412 a R$ 12.960. A média dos valores mínimos é de R$ 4.042. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Sergipe?
A tabela da OAB-SE prevê valores mínimos entre R$ 1.412,00 e R$ 12.960,00 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 4.042. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-SE?
A tabela atual da OAB-SE lista 7 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SE para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Sergipe?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SE (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-SE ↗