Outros

43 serviços com valores mínimos · OAB-SE · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 134,64
menor
R$ 10.801
média
R$ 25.920
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Alvará de levantamentos em geral R$ 990
Contestação R$ 1.412
Elaboração de Ação cautelar em 2º grau R$ 4.193,13
Elaboração de Reconvenção R$ 1.412
Exceção de Pré-executividade R$ 2.096,56
Honorários baseados na quantidade de processos ativos, com recebimento mensal: A elaboração de cálculos deverá respeitar o percentual mínimo de +20% R$ 577,04
7º ao 10º R$ 288,51
21º ao 40º R$ 192,34
81º ao 160º R$ 134,64
Carga e devolução de processos R$ 484,55
Extração de Cópias com envio por qualquer meio, inclusive eletrônico. R$ 387,64
horas por semana, acrescido no mínimo de +10% R$ 5.770,36
Defesa no TRE R$ 12.400
Elaboração ou revisão de cartilhas eleitorais R$ 8.338,48
Requerimento de pagamento não recebido ------- +20% R$ 1.412
Revisão de benefício R$ 3.164,11
10% Ajuizamento de execução judicial para o cumprimento da sentença arbitral +10% R$ 1.480
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 14.580
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 17.620
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 21.060
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 24.300
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 8.100
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 9.211,81
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 15.340
Prefeitura Municipal FPM superior a R$ 21.060
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 7.452
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 8.900
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 13.817,43
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 18.423,28
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 16.200
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 19.440
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 22.680
Prefeitura Municipal FPM superior a R$ 25.920
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 10.938
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 14.271,79
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 18.817,43
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 22.423,28
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 12.968,92
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 16.726,15
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 20.340
Prefeitura Municipal FPM superior a R$ 24.060
Câmara de Município FPM de até R$ 6.966
Câmara de Município FPM de até R$ 8.100

Sobre honorários de outros em Sergipe

A tabela de honorários da OAB-SE para outros em Sergipe contempla 43 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 134,64 a R$ 25.920. A média dos valores mínimos é de R$ 10.801. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Sergipe?
A tabela da OAB-SE prevê valores mínimos entre R$ 134,64 e R$ 25.920,00 para serviços de outros, com média de R$ 10.801. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-SE?
A tabela atual da OAB-SE lista 43 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SE para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Sergipe?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SE (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SE ↗