Direito Previdenciário

17 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.604,48
menor
R$ 3.539
média
R$ 5.208,98
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Justificação judicial que reconheça direitos sobre vantagem econômica imediata R$ 2.995,16
Justificação judicial que produza vantagem continuada sobre uma unidade em pagamento +20% R$ 2.995,16
Postulação administrativa sobre a vantagem econômica resultante +20% R$ 2.995,16
Se o processo tramitar em 2º Grau + 190 Planejamento Previdenciário +10% R$ 3.255,61
Parecer Jurídico R$ 3.255,61
Requerimento administrativo de benefícios (aposentadorias e auxílios) a ou 1 salário de beneficio +20% R$ 3.646,28
Requerimento adminis 8 trativo de benefício assistencial e salário maternidade +20% R$ 2.604,48
Requerimento administrativo de certidão de tempo de contribuição - CTC R$ 3.255,61
Requerimento administrativo de revisão de benefícios previdenciários ou 1 salário de beneficio +20% R$ 3.255,61
Ação para fornecimento retificação de certidão de tempo de contribuição - CTC ou 2 salários de benefício +20% R$ 3.906,73
Ação regressiva de restituição de valores cobrados indevidamente ou 2 salários de benefício +20% R$ 3.906,73
Mandado de Segurança R$ 5.208,98
Contestação em processo administrativo que apura acidente de trabalho R$ 3.255,61
Contestação em processo administrativo de FAP R$ 3.906,73
Ação acidentária (Acidente de Trabalho) +20% R$ 3.906,73
Ação de revisão de alíquota SAT/FAP. +20% R$ 3.906,73
Ação regressiva decorrente de Acidente de Trabalho +20% R$ 3.906,73

Sobre honorários de direito previdenciário em Santa Catarina

A tabela de honorários da OAB-SC para direito previdenciário em Santa Catarina contempla 17 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.604,48 a R$ 5.208,98. A média dos valores mínimos é de R$ 3.539. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito previdenciário em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 2.604,48 e R$ 5.208,98 para serviços de direito previdenciário, com média de R$ 3.539. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito previdenciário da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 17 serviços na área de direito previdenciário, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SC para direito previdenciário são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito previdenciário em Santa Catarina?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SC ↗