Direito Trabalhista

22 serviços com valores mínimos · OAB-RS · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 600
menor
R$ 3.095
média
R$ 10.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$ 600
Justificativa de tempo de serviço R$ 1.000
Recurso administrativo R$ 1.000
Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho +20% R$ 1.600
Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 1.600
Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo +20% R$ 600
Acréscimo no caso de recurso ordinário +5% R$ 600
Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razões +5% R$ 600
Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação +20% R$ 2.000
Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido +5% R$ 1.500
Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razões +10% R$ 2.000
Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação +20% R$ 2.000
Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação +20% R$ 2.000
DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: 8.6.1 de empresa de até 100 empregados R$ 4.000
de empresa de 101 até 300 empregados R$ 5.000
de empresa de 301 até 600 empregados R$ 6.000
de empresa com mais de 600 empregados R$ 8.000
de sindicato com até 50 empresas R$ 6.000
de sindicato com mais de 50 empresas R$ 10.000
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados R$ 4.000
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados R$ 6.000
8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA 6.2.4 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL 3 8.11 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária +10% R$ 2.000

Sobre honorários de direito trabalhista em Rio Grande do Sul

A tabela de honorários da OAB-RS para direito trabalhista em Rio Grande do Sul contempla 22 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 600 a R$ 10.000. A média dos valores mínimos é de R$ 3.095. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito trabalhista em Rio Grande do Sul?
A tabela da OAB-RS prevê valores mínimos entre R$ 600,00 e R$ 10.000,00 para serviços de direito trabalhista, com média de R$ 3.095. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito trabalhista da OAB-RS?
A tabela atual da OAB-RS lista 22 serviços na área de direito trabalhista, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RS para direito trabalhista são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito trabalhista em Rio Grande do Sul?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RS (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RS?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RS pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RS (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-RS ↗