Outros

29 serviços com valores mínimos · OAB-RN · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 210,51
menor
R$ 8.338
média
R$ 42.101,9
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Externa (local distinto do escritório - valor por hora ou fração) R$ 589,43
Recebimento e envio de documentos (alvarás, guias, etc) R$ 210,51
Com arquivamento e registro (acréscimo) +2% R$ 2.526,11
R. 01 1.4. De Fundação, Associação ou Cooperativa R$ 7.578,34
R. 02 1.7. Doação +2% R$ 2.273,5
R. 02 1.8. Promessa de Compra e Venda +2% R$ 2.526,11
R. 03 1.10. De Arrendamento e Parceria +3% R$ 5.052,23
R. 03 1.19. De Shopping Center +3% R$ 5.894,27
Por hora adicional R$ 421,02
13 Correição R$ 2.947,13
11 Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento R$ 6.315,29
R. 03 8 Ação Revisional de Aluguel +10% R$ 4.547,01
Empresas de médio e grande porte +1% R$ 42.101,9
10.2.3 de 301 a 600 empregados envolvidos R$ 20.208,91
Rito Sumaríssimo +3% R$ 3.789,17
Procedimento Sumário 2.2.1. Defesa em processos criminais até a sentença R$ 6.736,3
Em caso de denuncia e acompanhamento de todo o processo R$ 5.557,45
Por hora adicional R$ 421,02
Requerimento, intervenção ou acompanhamento inominados que não se enquadrem nos itens anteriores R$ 2.020,89
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 18.524,84
Prefeitura Municipal FPM de até R$ 21.892,99
Prefeitura Municipal FPM superior a R$ 23.577,06
Câmara de Município FPM de até R$ 5.304,84
Câmara de Município FPM de até R$ 6.062,67
Câmara de Município FPM de até R$ 6.820,51
Câmara de Município FPM de até R$ 8.336,18
Câmara de Município FPM de até R$ 9.094,01
Câmara de Município FPM de até R$ 9.851,84
Câmara de Município FPM superior a R$ 10.609,68

Sobre honorários de outros em Rio Grande do Norte

A tabela de honorários da OAB-RN para outros em Rio Grande do Norte contempla 29 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 210,51 a R$ 42.101,9. A média dos valores mínimos é de R$ 8.338. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Rio Grande do Norte?
A tabela da OAB-RN prevê valores mínimos entre R$ 210,51 e R$ 42.101,90 para serviços de outros, com média de R$ 8.338. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-RN?
A tabela atual da OAB-RN lista 29 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RN para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Rio Grande do Norte?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RN (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RN?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RN pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RN (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-RN ↗