Atividades Avulsas e Extrajudiciais
12 serviços com valores mínimos · OAB-RN · Vigência 2024
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 210,51
menor
R$ 1.930
média
R$ 4.883,82
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| 5 Petição ou Requerimento Avulso | R$ 1.347,26 |
| Diligência junto a Delegacia de Polícia | R$ 252,61 |
| Protocolização de petição judicial/extrajudicial | R$ 210,51 |
| Distribuição de Ação, Carta Precatória e Incidentes | R$ 210,51 |
| Audiência de Conciliação e Preliminar | R$ 589,43 |
| Audiência de Instrução | R$ 842,04 |
| De Distribuição +3% | R$ 4.210,19 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal | R$ 2.862,93 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | R$ 3.199,74 |
| Investigação Defesiva 14.1. Diligência de Investigação Defesiva (contratação mínima 05h) | R$ 2.105,1 |
| 2 Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais¹ | R$ 2.441,91 |
| 3 Com vínculo empregatício, superior a 04 horas diárias ou 20 semanais¹ | R$ 4.883,82 |
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Sobre honorários de atividades avulsas e extrajudiciais em Rio Grande do Norte
A tabela de honorários da OAB-RN para atividades avulsas e extrajudiciais em Rio Grande do Norte contempla 12 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 210,51 a R$ 4.883,82. A média dos valores mínimos é de R$ 1.930. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Rio Grande do Norte?
A tabela da OAB-RN prevê valores mínimos entre R$ 210,51 e R$ 4.883,82 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, com média de R$ 1.930. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-RN?
A tabela atual da OAB-RN lista 12 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RN para atividades avulsas e extrajudiciais são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de atividades avulsas e extrajudiciais em Rio Grande do Norte?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RN (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RN?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RN pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RN (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-RN ↗