Terceiro Setor

3 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.768,73
menor
R$ 3.740
média
R$ 4.610,13
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação de ONG ou Associações +3% R$ 4.610,13
Elaboração de estatuto e/ou regimento R$ 3.841,77
Participação em assembleias ou congêneres R$ 2.768,73

Sobre honorários de terceiro setor em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para terceiro setor em Paraná contempla 3 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.768,73 a R$ 4.610,13. A média dos valores mínimos é de R$ 3.740. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para terceiro setor em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 2.768,73 e R$ 4.610,13 para serviços de terceiro setor, com média de R$ 3.740. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de terceiro setor da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 3 serviços na área de terceiro setor, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para terceiro setor são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de terceiro setor em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗