Proteção de Dados (LGPD)

25 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 471,74
menor
R$ 5.117
média
R$ 24.547,33
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Mapeamento de dados pessoais (por processo) R$ 471,74
Elaboração de políticas ou procedimento (por política/procedimento) R$ 3.412,26
Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) R$ 7.663,18
Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) R$ 2.729,81
Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados R$ 4.777,17
Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais R$ 6.824,53
Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução R$ 4.777,17
Elaboração do programa de governança em proteção de dados pessoais R$ 10.919,24
Elaboração de termo de consentimento (padrão, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e idosos) (valor por termo) R$ 1.467,64
Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias ( GAP Analysis) (por processo) R$ 471,74
Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) R$ 2.729,81
Resposta à ofício da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outros órgãos competentes R$ 2.729,81
Resposta a requisição do titular de dados pessoais, por requisição R$ 733,82
Revisãoe atualização de inventário de dados pessoais (por processo) R$ 24.547,33
Elaboração de tabela de temporalidade para retenção de dados pessoais R$ 955,54
Elaboração de documentação para formalização do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais R$ 3.412,26
Para demais agentes de tratamento de dados, por incidente R$ 6.824,53
Na hipótese de contratação por carga horária (por hora) R$ 955,43
Avaliação de aspectos de proteção de dados pessoais na contratação e/ou gestão de terceiros envolvidos no compartilhamento de dados, por avaliação. R$ 955,43
Contencioso administrativo: 2.1. Parecer/consultoria e outros trabalhos não especificados: +20% R$ 7.663,18
para agentes de tratamento de pequeno porte +20% R$ 7.663,18
para demais agentes de tratamento de dados +20% R$ 4.958,53
Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário do titular de dados +20% R$ 4.958,53
Fase judicial 3.1. Defesa dos interesses do controlador +20% R$ 9.854,15
Defesa dos interesses do titular de dados +20% R$ 5.459,62

Sobre honorários de proteção de dados (lgpd) em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para proteção de dados (lgpd) em Paraná contempla 25 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 471,74 a R$ 24.547,33. A média dos valores mínimos é de R$ 5.117. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para proteção de dados (lgpd) em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 471,74 e R$ 24.547,33 para serviços de proteção de dados (lgpd), com média de R$ 5.117. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de proteção de dados (lgpd) da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 25 serviços na área de proteção de dados (lgpd), abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para proteção de dados (lgpd) são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de proteção de dados (lgpd) em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗