Direito Previdenciário

83 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 375,5
menor
R$ 5.188
média
R$ 22.770
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Pensão por morte +25% R$ 3.036
Atuação em Justificação Administrativa R$ 759
Atuação em fase recursal +25% R$ 4.933,5
Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos R$ 1.600
Planejamento Previdenciário vide Nota 10 R$ 2.315
Parecer Previdenciário (sem planejamento) R$ 759
Acerto, retificação, regularização de contribuições e de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); R$ 1.600
Requerimento administrativo para averbações (por exemplo: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos) R$ 3.036
Requerimento administrativo para totalização de tempo no exteriorcomousemconcess ã odebenef í cio previdenciário R$ 4.933
Defesa em processos administrativos que visam a apuração irregularidades, cobranças de valores indevidos, repeti ç ã oind é bito , suspens ã odebenef í cios previdenciários +25% R$ 2.277
Revisão de Benefícios +25% R$ 4.933
Solicitaçãoe organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT) R$ 463
Revisão de formulários previdenciários [Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)] R$ 926
Renúncia de benefício R$ 463
Reativação de benefício previdenciário ou assistencial +25% R$ 375,5
Solicitação de isenção de Imposto de Renda (IR) +25% R$ 3.036
Fase judicial: 1.2.1. Aposentadorias (rural, urbana, idade, tempo de contribuição, especial, PcD) +25% R$ 1.600
Pensão por morte +25% R$ 4.630
Atuação em Justificação Judicial R$ 4.554
Atuação em fase recursal +25% R$ 7.590
Sustentação oral perante tribunais de segunda grau e superiores R$ 2.277
Atuação em ação judicial que visa a apuração irregularidades, cobranças de valores indevidos, repetição indébito, suspensão benefício benefícios previdenciários +25% R$ 4.493,5
Atuação em ação judicial para revisão de benefícios +25% R$ 4.493,5
Ação judicial para a reativação, manutenção e/ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial +25% R$ 4.630
Ação rescisória +25% R$ 926
Mandado de segurança para dar andamento ao processo administrativo -contratação autônoma R$ 5.378
Ações coletivas +25% R$ 13.320
Regime Próprio de Previdência: 2.1. Fase administrativa 2.1.1. Consultoria para implantação de regimes previdenciários complementares nos Municípios R$ 22.770
Consultoria para cumprimento das obrigações da EC n.º 103 nos Municípios R$ 15.180
Revisão de Cálculos de Concessão ou Revisão de Benefícios Previdenciários R$ 3.036
Planejamento Previdenciário R$ 2.315
Atuação em processo administrativo para concessãoe revisão de abono de permanência +25% R$ 3.036
Atua ç ã oemprocessoadministrativoparao reconhecimento do direito a reversão +25% R$ 3.036
Atuação em processo administrativo para concessão de licença para tratamento de saúde - Concessão acima de uma anuidade +25% R$ 4.933
Atuação em processo administrativo de expediçãoe revisão de tempo de serviço / contribuição, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) R$ 3.036
Atuação em processo administrativo de averbaçãoe desaverbação de tempo de contribuição R$ 3.036
Atuação em processo administrativo de compensações financeiras entre regimes +25% R$ 7.590
Atuação em processo administrativo de requerimento para obtençãoe organização de formulários previdenciários [Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)/ Laudo R$ 926
Atuação em processo administrativo de revisão de formulários previdenciários: [Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) /Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)] R$ 3.036
Requerimento administrativo para averbações (por exemplo: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos) R$ 3.036
Requerimento administrativo para totalização de tempo no exteriorcomousemconcess ã odebenef í cio previdenciário R$ 4.544
Fase Judicial 2.2.1. Ações de cobrança de compensação previdenciária entre os entes Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) +25% R$ 15.180
Atuação em processo judicial para concessãoe revisão de abono de permanência +25% R$ 4.933
Atuação em processo judicial para o reconhecimento do direito a reversão R$ 4.933
Atuação em processo judicial para concessão de licença para tratamento de saúde - Concessão acima de 12 (doze) meses +25% R$ 3.036
Averbaçãoe desaverbação de tempo de contribuição R$ 3.036
Atuação em processo judicial para concessãoe revisão de abono de permanência +25% R$ 7.590
Ação para imposição de composição financeira - EC n.º 103 para prejudicados (isonomia) +25% R$ 7.590
Atuação em ação judicial para averbações (por exemplo: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos e totalização de tempo no exterior) R$ 4.554
Mandado de segurança com o objetivo de concessão de benefícios previdenciários +25% R$ 926
Mandado de segurança para dar andamento ao processo administrativo - contratação avulsa R$ 5.378
Regime de Previdência Complementar: 3.1. Fase Administrativa: 3.1.1. Consultoria individual - Cobrança por hora técnica R$ 667,92
Consultoria associativa R$ 8.349
Confecçãoe conferência de cálculos R$ 3.200
Planejamento previdenciário integrado em previdência híbrida (2 ou mais regimes previdenciários) R$ 5.920
Consultoria para fundo de pensão R$ 3.200
Consultoria para Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadora R$ 5.920
Parecer individual R$ 4.200
Parecer coletivo / estrutural R$ 8.000
Fase Judicial 3.2.1. Ação anulatória R$ 5.920
Ação indenizatória +25% R$ 5.920
Ação de regresso R$ 5.920
Ação de obrigação de fazer R$ 5.920
Ação de concessão de benefício de risco (invalidez, morte, extensão da cobertura ou qualidade de dependente) +25% R$ 5.920
Defesas em ações indenizatórias, anulatórias, de regresso e de obrigação de fazer R$ 5.920
Previdenciário Empresarial: 4.1. Atuação consultiva e administrativa 4.1.1. Consultoria extrajudicial mensal sem vínculo empregatício 4.1.2. Para empresas com até 10 empregados R$ 3.339,6
Para empresas com 11 a 20 empregados R$ 6.679,2
Para empresas com 21 a 40 empregados R$ 8.349
Para empresas com acima de 41 empregados R$ 10.436,25
Trabalho Avulso por hora R$ 667,92
Consultoria para implementação de regime de previdenciária complementar para as empresas R$ 15.540
Parecer previdenciário sobre interpretação de normas previdenciárias ligadas ao custeio R$ 7.176,26
Atuação em processo administrativo que apura acidente de trabalho/Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) R$ 4.996,76
Atuação em processo administrativo de contestação do FAP R$ 8.161,26
Atuação no programa de reabilitação profissional no INSS R$ 4.996,76
Auditoria passivo trabalhista (regimes especiais de tributação previdenciária) R$ 5.000
Replanejamento societário para reenquadramento previdenciário R$ 5.000
Atuação judicial 4.2.1. Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente/Interessado R$ 7.495,14
Atuação em Ação Regressiva Previdenciária decorrente de Acidente de Trabalho +25% R$ 8.349
Atuação em Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho +25% R$ 8.349
Atuação em Ação de Revisão de Alíquota Fator Acidentário de Prevenção (FAP)/Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) +25% R$ 8.349
Atuação em Ação de Repetição de Indébito ou Compensação +25% R$ 8.349
Atuação em Ação Penal de Apropriação Indébito Previdenciário e outros crimes relacionados demais tributos com a finalidade de custeio do Sistema de Seguridade Social +25% R$ 8.349

Sobre honorários de direito previdenciário em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para direito previdenciário em Paraná contempla 83 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 375,5 a R$ 22.770. A média dos valores mínimos é de R$ 5.188. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito previdenciário em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 375,50 e R$ 22.770,00 para serviços de direito previdenciário, com média de R$ 5.188. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito previdenciário da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 83 serviços na área de direito previdenciário, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para direito previdenciário são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito previdenciário em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗