Direito Internacional

84 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.700
menor
R$ 12.790
média
R$ 84.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Nacionalidade e cidadania: 1.1. Aquisição de Nacionalidade Brasileira R$ 9.000
Naturalização (sem recursos) R$ 8.000
Naturalização (com recursos) R$ 15.000
Defesa Contra a Perda de Nacionalidade R$ 30.000
Pedido de Reaquisição de Nacionalidade Brasileira R$ 8.000
Defesa em Banimento e Extradição R$ 27.500
Assessoria para reconhecimento de cidadania estrangeira por filiação ou descendência R$ 9.500
Recursos em processos de nacionalidade ou cidadania R$ 29.800
Procedimentos administrativos de migração: 2.1. Assessoria na emissão de vistos e pedidos de autorização de residência R$ 7.200
Solicitação de refúgio junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/PF) R$ 8.000
Acompanhamento pessoal ao Departamento de Polícia Federal (Geral) R$ 1.841,4
Defesa administrativa contra medidas de retirada compulsória (expulsão, repatriação ou deportação) R$ 13.500
Recurso administrativo junto ao Ministério da Justiça (migração) R$ 10.000
Consultoria jurídica internacional: 3.1. Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro (verbal/básica, inclusive por meio eletrônico): 3.1.1. Em português R$ 1.700
Em idioma diverso do português ou bilíngue R$ 2.500
Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro (Escrita/Parecer): 3.2.1. Em português R$ 10.000
Em idioma diverso do português ou bilíngue R$ 15.000
Consultoria em direito estrangeiro (verbal/ básica, inclusive por meio eletrônico): 3.3.1. Em português R$ 2.500
Em idioma diverso do português ou bilíngue R$ 2.800
Consultoria em direito estrangeiro (escrita): 3.4.1. Em português R$ 14.000
Em idioma diverso do português ou bilíngue R$ 20.000
Elaboração de Affidavit sobre direito brasileiro R$ 4.000
Contratos internacionais: 4.1. Elaboração de Contrato Internacional e Aditivos: 4.1.1. Em português R$ 9.000
Em idioma diverso do português ou bilíngue R$ 12.000
Revisão de Contrato Internacional e Aditivos: 4.2.1. Em português R$ 7.000
Em idioma diverso do português ou bilíngue R$ 10.000
Parecer sobre Contrato Internacional: 4.3.1. Em português R$ 8.000
Em idioma diverso do português ou bilíngue R$ 12.000
Ações judiciais internacionais: 5.1. Homologação de Decisão/Sentença Estrangeira (STJ) R$ 10.000
Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira (STJ) R$ 7.000
Cartas Rogatórias Ativas R$ 4.500
Cartas Rogatórias Passivas R$ 4.500
Ação relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Justiça Federal) R$ 20.000
Ação de Inventário com Partes Estrangeiras e/ou Bens no Exterior (Judicial): 5.6.1 Consensual R$ 12.000
Não consensual R$ 12.000
Sobrepartilha com Partes Estrangeiras e/ou Bens no Exterior: 5.7.1. Judicial R$ 8.000
Herança Jacente e Bens Ausentes (Parte Estrangeira): 5.8.1. Pela arrecadação R$ 8.000
Seguindo Inventário ou Partilha R$ 10.000
Ação de Divórcio ou Dissolução de União Estável com Partes Estrangeiras (Judicial): 5.9.1. Consensual, sem bens R$ 8.000
Consensual, com bens R$ 14.000
Não consensual, sem bens R$ 14.000
Não consensual, com bens R$ 20.000
Demanda Judicial de Alteração ou Reconhecimento de Regime de Bens de casamentos ocorridos no exterior R$ 6.200
Ação de Adoção Internacional (no Brasil por Estrangeiros) R$ 12.000
Ação de Adoção Internacional (no Exterior por Brasileiros/Estrangeiros) R$ 18.500
Ação de Cobrança/Execução de Pensão Alimentícia Internacional R$ 10.000
Reconhecimento de Paternidade/Filiação Internacional: 5.14.1. Judicial R$ 12.500
Ação de insolvência empresarial com partes estrangeiras e/ou bens no exterior: 5.15.1. Pelo devedor R$ 18.000
Pelo credor R$ 12.000
Demais Ações de Cooperação em Matéria Cível R$ 8.000
Demais Ações de Cooperação em Matéria Penal R$ 6.500
Atos Notariais e Registrais, e Atuação Extrajudicial diversa: 6.1 Assessoria para apostilamento R$ 2.500
Assessoria para registro de documentos relativos ao estado da pessoa (certidão de casamento, pactos pré- nupciais, certidão de nascimento) R$ 2.500
Registro/Transcrição de casamento realizado o exterior: 6.3.1. Sem pacto antenupcial R$ 5.000
Com pacto antenupcial R$ 8.000
Pacto antenupcial com partes de nacionalidades distintas: 6.4.1. Sem bens R$ 6.000
Com bens R$ 10.000
Divórcio ou Dissolução de União Estável com Partes Estrangeiras (Extrajudicial): 6.5.1. Sem bens e sem pensão alimentícia R$ 4.600
Com bens e com pensão alimentícia R$ 8.000
Restabelecimento de sociedade conjugal R$ 4.600
Assessoria para registro de divórcio consensual simples (art. 962, § 2.º do CPC) R$ 4.600
Inventário com Partes Estrangeiras e/ou Bens no Exterior (Extrajudicial) R$ 6.000
Planejamento sucessório extrajudicial internacional R$ 12.000
Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais R$ 3.378,11
Diligências junto a Embaixadas ou Consulados R$ 3.378,11
Sistema Interamericano de Direitos Humanos: 7.1. Apresentação de Denúncia (Petição Inicial) para Abertura de Caso e/ou Medida Cautelar R$ 43.000
Representação no Procedimento de Análise da Denúncia R$ 84.000
Representação na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) (Completa) R$ 84.000
Procedimento de Solução Amistosa ou seguimento de recomendações (Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH) R$ 32.500
Atua ç ã ocomoAmicusCuriaenaComiss ã o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ou na Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) R$ 29.500
Apresentação de petições intermediárias diversas perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ou Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) R$ 7.000
Parecer sobre procedimento em andamento 7.7.1. Em português R$ 10.000
Em idioma diverso do português ou bilíngue R$ 15.000
Em idioma diverso do português ou bilíngue R$ 15.000
Participação em Audiências e Sessões R$ 25.000
Apresentação de Comunicaçãoe Denúncias R$ 27.000
Direito Digital e Desportivo Internacional 9.1. Notificação Extrajudicial (Conteúdo Online/ Marketplace Internacional) R$ 2.500
Contrato Internacional de Transferência de Tecnologia R$ 10.000
Esportes Eletrônicos - Procedimento Administrativo Internacional Comum R$ 3.000
Esportes Eletrônicos - Defesa em Processo Disciplinar Internacional R$ 5.300
Direito Empresarial Internacional 10.1. Elaboração de Instrumento de Constituição/ Estatuto de Sociedade com Capital/Sócios Estrangeiros R$ 12.300
Alteraçãoe Consolidação de Contrato Social/ Estatuto (Capital/Sócios Estrangeiros) R$ 6.500
Elaboração de Ata de Reunião de Sócios ou Assembleia de Acionistas (Internacional) R$ 3.700
Advocacia Consultiva na Abertura de Empresas por Estrangeiros no Brasil R$ 15.000

Sobre honorários de direito internacional em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para direito internacional em Paraná contempla 84 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.700 a R$ 84.000. A média dos valores mínimos é de R$ 12.790. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito internacional em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.700,00 e R$ 84.000,00 para serviços de direito internacional, com média de R$ 12.790. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito internacional da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 84 serviços na área de direito internacional, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para direito internacional são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito internacional em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗