Direito Ambiental

20 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 838,65
menor
R$ 6.870
média
R$ 16.645,05
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Análise dos aspectos ambientais do contrato +3% R$ 2.305,06
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração +10% R$ 3.073,42
Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou +3% R$ 4.610,13
Acompanhamento de Estudos Ambientais +15% R$ 6.153,46
Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia 6. Processo contencioso: 6.1. Defesa em inquérito civil R$ 8.322,52
Defesa em processo civil +20% R$ 11.651,53
Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública +20% R$ 16.645,05
Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 2.330,31
Parecer sobre interpretação de normas ambientais ou urbanísticas, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado +5% R$ 6.658,02
Processo-crime ambiental R$ 10.000
Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística R$ 2.951,25
Assessoria em regularização ambiental ou fundiária +10% R$ 5.825,78
Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. R$ 14.980,55
Acompanhamentoenegocia ç ã oeTermosde Compromisso em matéria ambiental ou urbanística +5% R$ 4.993,51
Ação popular +5% R$ 9.987,04
Assessoria e consultoria em Environmental, Social and Governance (ESG) R$ 16.645,05
Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística R$ 4.993,51
Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade R$ 2.951,25
Participação em audiência púbica R$ 1.480,22
Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais R$ 838,65

Sobre honorários de direito ambiental em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para direito ambiental em Paraná contempla 20 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 838,65 a R$ 16.645,05. A média dos valores mínimos é de R$ 6.870. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito ambiental em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 838,65 e R$ 16.645,05 para serviços de direito ambiental, com média de R$ 6.870. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito ambiental da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 20 serviços na área de direito ambiental, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para direito ambiental são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito ambiental em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗