Advocacia Perante A Justiça Desportiva Atividade

14 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 700
menor
R$ 5.936
média
R$ 20.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado R$ 1.600
Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado R$ 2.500
Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno), por denunciado R$ 3.300
Procedimentos especiais perante a Justiça Desportiva (medida inominada, revisões, mandado de garantia impugnações etc R$ 4.500
Sustentação oral, audiência ou acompanhamento presencial em sessão de julgamento R$ 700
Atuação perante a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) - ações trabalhistas ou cíveis desportivas 2 +20% R$ 7.000
Patrocínio de reclamação trabalhista de atleta, treinador ou clube em Justiça do Trabalho 2 +20% R$ 7.000
Consultoria jurídica contratual (clube, atleta, agente, intermediário ou federação) - por contrato R$ 3.000
Consultoria jurídica permanente para entidades desportivas (mensalidade mínima recomendada) R$ 6.000
Defesa de interesses perante entidades de administração do desporto (Federação, Confederação, Liga ou Comitê) R$ 6.500
Atuação perante órgãos internacionais R$ 20.000
Atuação em casos de “ doping” perante a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) ou Tribunal de Justiça Desportiva-Antidopagem (TJD-AD) R$ 8.000
Participação em painel arbitral esportivo (nacional ou internacional) R$ 10.000
Elaboração de parecer técnico jurídico especializado em matéria desportiva R$ 3.000

Sobre honorários de advocacia perante a justiça desportiva atividade em Paraná

A tabela de honorários da OAB-PR para advocacia perante a justiça desportiva atividade em Paraná contempla 14 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 700 a R$ 20.000. A média dos valores mínimos é de R$ 5.936. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para advocacia perante a justiça desportiva atividade em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 700,00 e R$ 20.000,00 para serviços de advocacia perante a justiça desportiva atividade, com média de R$ 5.936. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de advocacia perante a justiça desportiva atividade da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 14 serviços na área de advocacia perante a justiça desportiva atividade, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PR para advocacia perante a justiça desportiva atividade são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de advocacia perante a justiça desportiva atividade em Paraná?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PR ↗