Falências e Recuperação Judicial
6 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 5.000
menor
R$ 14.908
média
R$ 35.000
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Pedido de falência e acompanhamento até a decretação | R$ 25.000 |
| Pedido de recuperação judicial | R$ 35.000 |
| Acompanhamento mensal de recuperação judicial | R$ 6.000 |
| Habilitação de crédito em falência/recuperação | R$ 5.000 |
| Pedido de declaração de insolvência | R$ 7.600 |
| Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial | R$ 10.850 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de falências e recuperação judicial em Pernambuco
A tabela de honorários da OAB-PE para falências e recuperação judicial em Pernambuco contempla 6 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 5.000 a R$ 35.000. A média dos valores mínimos é de R$ 14.908. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 5.000,00 e R$ 35.000,00 para serviços de falências e recuperação judicial, com média de R$ 14.908. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 6 serviços na área de falências e recuperação judicial, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PE para falências e recuperação judicial são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de falências e recuperação judicial em Pernambuco?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-PE ↗