Direito de Família

30 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.000
menor
R$ 6.765
média
R$ 10.850
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Contrato de União Estável / Convivência R$ 3.500
Divórcio Judicial: 6.4.1 Consensual 6.4.1.1 Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos R$ 6.500
Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual R$ 6.500
Litigioso 6.4.2.1 Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos R$ 9.750
Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual R$ 10.850
Sobrepartilha em divórcio R$ 6.500
Reconvenção em divórcio R$ 8.700
Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) R$ 6.500
Reconhecimento de união estável 6.8.1 Consensual R$ 6.500
Dissolução de união estável 6.9.1 Consensual 6.9.1.1 Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos R$ 6.500
Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual R$ 6.500
Litigiosa 6.9.2.1 Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos R$ 9.750
Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual R$ 10.850
Investigação de paternidade cumulada 6.10.1 Cumulada com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão R$ 6.500
Cumulada com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa R$ 6.500
Ação negatória de paternidade R$ 6.500
Ação rescisória de paternidade R$ 10.850
Ação de alimentos: provisórios – provisionais 6.13.1 Proposição – valor de 3 (três) pensões mensais R$ 4.350
Ação revisional de alimentos (majoração ou redução) 6.14.1 Proposição – valor de 3 (três) pensões mensais R$ 4.350
Execução de alimentos – rito da prisão/penhora 6.15.1 Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais R$ 4.350
Ações cautelares – Direito de Família +20% R$ 5.450
Guarda provisória R$ 5.450
Ação de alteração de guarda R$ 6.850
Ação de alteração de regime de bens R$ 6.850
Ação de nulidade ou anulação de casamento R$ 6.850
Curatela R$ 5.450
Adoção 6.20.1 Por nacional R$ 8.700
Regulamentação de visitas R$ 5.450
Ação de interdição ou levantamento R$ 7.600
Concessão de salário maternidade(B-80). R$ 2.000

Sobre honorários de direito de família em Pernambuco

A tabela de honorários da OAB-PE para direito de família em Pernambuco contempla 30 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.000 a R$ 10.850. A média dos valores mínimos é de R$ 6.765. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 2.000,00 e R$ 10.850,00 para serviços de direito de família, com média de R$ 6.765. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 30 serviços na área de direito de família, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PE para direito de família são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito de família em Pernambuco?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PE (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PE?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PE pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE (tabela 2026). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PE ↗