Outros

113 serviços com valores mínimos · OAB-PB · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 428
menor
R$ 5.934
média
R$ 20.307,11
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Una ou de Instrução no Foro Geral R$ 746,17
Despacho com o Magistrado R$ 530,85
Intervenção em medida ou procedimento perante a administração pública R$ 2.238,52
Acompanhamento de cliente (sem ser correspondência, quando contratado apenas para esse fim) Em assembleia ou reunião R$ 2.238,52
Cartório judicial R$ 895,69
Carta precatória R$ 2.389,43
Exame e visto de instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 5.313,5
Atuaç ã o e m inci dent e d e uniformização de jurisprudência (art. 976 do CPC) Representando parte do processo originário¹ R$ 2.238,52
Outras atuações R$ 2.238,52
Representando parte do processo originário² R$ 4.103,98
10% Judicial +5% R$ 3.431,85
10% Exceção de pré-executividade R$ 4.103,98
5% Ação que vise a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada (Art. 304 §2º do CPC) R$ 4.103,98
Como patrono de uma das partes R$ 4.925,6
5% Como patrono de uma das partes +5% R$ 5.821,36
5% 1.4 Separação Judicial R$ 4.028,52
Procedimento separação de corpos R$ 4.028,52
10% Revisão R$ 4.028,52
10% Ação de destituição de poder familiar R$ 7.011,81
Ação de reconhecimento de parentalidade socioafetiva +10% R$ 4.922,8
5% Sub rogação de vínculo R$ 4.922,85
Emancipação +5% R$ 3.431,85
Outorga judicial de consentimento R$ 5.818,49
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 5.313,5
10% Habilitação R$ 5.818,49
15% Notificação e interpelação judicial +5% R$ 3.431,85
10% Organização, aprovação, alteração e extinção de fundações +5% R$ 3.431,85
3% Alvará judicial R$ 4.028,52
10% Depósito, anulação, substituição de título ao portador, prestação de contas e afins +5% R$ 3.431,85
- Ação negatória ou de abstenção de uso de al R$ 5.818,49
– Acompanhamento na polícia Federal R$ 2.140
– Defesa em Extradição R$ 5.818,49
– Defesa em Deportação R$ 5.818,49
– Defesa em Perda De Visto R$ 5.818,49
– Defesa em Expulsão R$ 5.818,49
– Homologação De Sentença Estrangeira +5% R$ 8.949,92
- Execução de Sentença Estrangeira R$ 5.818,49
- Judicial R$ 13.127,95
2% Comodato +2% R$ 2.014,95
2% Promessa de compra e venda R$ 2.238,52
1% Fundação/Associação R$ 2.238,52
2% Anônima +10% R$ 4.922,8
2% Distrato +5% R$ 3.431,85
15% sobre o valor do crédito Habilitação tempestiva ou retardatária de crédito R$ 4.028,52
20% 30% Patrocínio do reclamado/DEFESA R$ 4.028,52
20% 30% Pedido de Remoção ou Transferência de Empregado +5% R$ 3.431,85
20% 30% Defesa em ação de cumprimento (cobrança de vantagens coletivas pelo sindicato) R$ 6.714,19
Correição parcial / pedido de providências R$ 4.028,52
Inquérito de apuração de falta grave - ação ou defesa R$ 3.507,31
20% sobre aspar cela s concedidas 30% sobre aspar cela s concedidas Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço/Contribuição R$ 6.714,19
Retificac¸a~o e atualizac¸a~o cadastral do Cadastro Nacional de Informac¸o~es Sociais – CNIS. R$ 5.313,5
Ac¸a~o de Repetic¸a~o Inde´bito ou Compensac¸a~o R$ 6.714,19
- Contestac¸a~o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) R$ 6.714,19
Procedimento Sumário Defesa em processos criminais até a sentença R$ 5.528,36
Rito Sumário +5% R$ 3.431,85
Em processo de Rito Sumaríssimo R$ 2.238,52
20% Ação declaratória +15% R$ 5.221,83
10% Ação renovatória +10% R$ 4.922,8
15% Adjudicação Compulsória +15% R$ 5.221,83
15% Interdito proibitório +10% R$ 4.922,8
10% Nunciação de obra nova +10% R$ 4.922,8
da Lei n. 9.504/97) 10% sobre o valormáx i m o d a mult a cominada Pedido de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504/97) R$ 746,17
da Lei n. 9.504/97) +5% R$ 8.949,92
e 81 da Lei n. 9.504/97) +5% R$ 8.949,92
da Lei n. 9.504/97) R$ 5.313,5
e 11 da Constituição Federal) R$ 11.932,64
Acompanhamento de Processo Exclusivamente EM 3º GRAU DE JURISDIÇÃO R$ 14.916,54
15% Mandado de Injunção +10% R$ 4.922,8
Com resistência por parte do órgão R$ 3.507,31
Defesa da parte em procedimento correcional +10% R$ 4.922,8
Em fase recursal ou perante conselho superior +10% R$ 4.922,8
Ação ou defesa – fase judicial +10% R$ 8.205,14
Representação do cliente para a propositura ou acompanhamento em procedimentos especiais não contenciosos R$ 4.028,52
Elaboração de memoriais, assessoria ou representação de interessado em procedimento que não se enquadre nos acima listados R$ 3.507,31
- Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 (mensais) R$ 5.076,77
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 (mensais) R$ 5.457,53
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 (mensais) R$ 5.838,29
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 (mensais) R$ 6.345,96
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 (mensais) R$ 6.853,64
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 (mensais) R$ 7.361,33
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 (mensais) R$ 7.868,99
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 (mensais) R$ 8.376,68
Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2, 0 (mensais) R$ 8.884,37
- Município com índice de FPM 0,6 (mensais) R$ 10.153,56
Município com índice de FPM 0,8 (mensais) R$ 11.422,75
Município com índice de FPM 1,0 (mensais) R$ 12.691,94
Município com índice de FPM 1,1 (mensais) R$ 13.961,13
Município com índice de FPM 1,3 (mensais) R$ 15.230,33
Município com índice de FPM 1,6 (mensais) R$ 16.499,52
Município com índice de FPM 1,8 (mensais) R$ 17.767,61
Município com índice de FPM 2,0 (mensais) R$ 19.037,92
Município com índice de FPM superior a 2, 0 (mensais) R$ 20.307,11
- Desbloqueio e/ou Reativação de Conta em Marketplace em Mercado Nacional ou internacional R$ 2.675
1.3 - Por link. critério de plataforma R$ 428
- Registro de software R$ 2.675
- Memorando de entendimento R$ 9.630
- Ação judicial para remoção de conteúdo online R$ 3.210
- Ação para Remoção de Conteúdo Online R$ 3.210
- Propriedade rural com benfeitoria ou rentável: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo R$ 5.350
- Propriedade urbana, com ou sem benfeitoria R$ 8.552,53
- Judicial 11.1 -Ação de desapropriação direta e indireta 11.1.1 - Propriedade rural nua R$ 3.210
- Propriedade urbana, sem benfeitoria R$ 5.350
- Propriedade urbana, com benfeitoria R$ 8.552,53
- Ação reivindicatória R$ 8.552,53
- Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva R$ 2.983,3
- Patrocínio de reclamado R$ 2.983,3
- Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto R$ 8.552,53
- Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) Frente à entidades internacionais R$ 16.381,7
2 – Investigações internas R$ 4.280
– Estruturação de programa de integridade R$ 8.552,53
– Treinamentos R$ 2.140
Monitoramento mensal do programa de integridade/ compliance +5% R$ 3.431,85
Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade) R$ 5.313,5

Sobre honorários de outros em Paraíba

A tabela de honorários da OAB-PB para outros em Paraíba contempla 113 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 428 a R$ 20.307,11. A média dos valores mínimos é de R$ 5.934. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Paraíba?
A tabela da OAB-PB prevê valores mínimos entre R$ 428,00 e R$ 20.307,11 para serviços de outros, com média de R$ 5.934. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-PB?
A tabela atual da OAB-PB lista 113 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PB para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Paraíba?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PB (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PB?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PB pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PB (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PB ↗