Direito da Criança e Adolescente
6 serviços com valores mínimos · OAB-PB · Vigência 2024
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 2.462,1
menor
R$ 4.504
média
R$ 7.458,97
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| 3% Adoção criança e adolescente Por nacional +10% | R$ 4.922,8 |
| 19 Criança E Adolescente 19.1. Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional | R$ 7.458,97 |
| do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 2.462,1 |
| Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas +5% | R$ 3.431,85 |
| Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | R$ 5.313,5 |
| Curadoria especial ou nte que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões +5% | R$ 3.431,85 |
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Sobre honorários de direito da criança e adolescente em Paraíba
A tabela de honorários da OAB-PB para direito da criança e adolescente em Paraíba contempla 6 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.462,1 a R$ 7.458,97. A média dos valores mínimos é de R$ 4.504. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito da criança e adolescente em Paraíba?
A tabela da OAB-PB prevê valores mínimos entre R$ 2.462,10 e R$ 7.458,97 para serviços de direito da criança e adolescente, com média de R$ 4.504. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito da criança e adolescente da OAB-PB?
A tabela atual da OAB-PB lista 6 serviços na área de direito da criança e adolescente, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PB para direito da criança e adolescente são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito da criança e adolescente em Paraíba?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PB (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PB?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PB pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PB (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-PB ↗