Direito Civil

17 serviços com valores mínimos · OAB-PB · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.983,3
menor
R$ 5.796
média
R$ 8.205,14
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Recurso Extraordinário R$ 7.458,97
10% Monitória R$ 4.103,98
Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente Representação de entidade em ação civil pública R$ 6.714,19
Retificação de registro civil +5% R$ 3.431,85
20% 30% Recurso Ordinário Trabalhista R$ 3.507,31
Procedimento Comum Ordinário Defesa em processos criminais até a sentença R$ 7.458,97
Aos demais procedimentos Especiais, aplicam-se asreg r a s d o proc edim ento comum Ordinário. Justiça Militar Defesa em processo penal militar até a sentença R$ 5.818,49
Recurso Extraordinário R$ 7.916,5
Assistência de acusação Em processo de Rito Ordinário +15% R$ 5.221,83
Para os demais procedimentos Especiais, aplicam-se asreg r a s d o proc edim ento comum Ordinário. Interpelação Judicial (Pedido de explicações) R$ 2.983,3
Ações de cobrança, monitória, obrigação de fazer, quando o cliente for o demandado R$ 6.714,19
Inquérito Civil +10% R$ 8.205,14
Recursos Aplica-se a seção III Ações ambientais (atuação em inquérito civil público, ação popular ou Ação Civil Pública +10% R$ 8.205,14
Ação Civil Pública +10% R$ 8.205,14
Defesa em Procedimento Investigatório Civil ou Criminal R$ 4.028,52
- Ação judicial para requerer registros de conexão com fundamento no marco civil da internet R$ 3.210
- Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$ 5.350

Sobre honorários de direito civil em Paraíba

A tabela de honorários da OAB-PB para direito civil em Paraíba contempla 17 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.983,3 a R$ 8.205,14. A média dos valores mínimos é de R$ 5.796. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Paraíba?
A tabela da OAB-PB prevê valores mínimos entre R$ 2.983,30 e R$ 8.205,14 para serviços de direito civil, com média de R$ 5.796. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-PB?
A tabela atual da OAB-PB lista 17 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PB para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em Paraíba?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PB (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PB?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PB pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PB (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PB ↗