Recursos e Tribunais Superiores

50 serviços com valores mínimos · OAB-GO · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 628,62
menor
R$ 5.124
média
R$ 20.472,06
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
20% 10% 3 ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS Interposição 3.1.1 Contrarrazões 3.1.2 Apelação 3.2.1 +20% R$ 3.845,06
RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS 3.2 RECURSOS CRIMINAIS 5% 5% Interposição ou contrariedade 3.2.2 +5% R$ 5.175,64
Agravo em execução 3.2.4 R$ 3.845,06
Sustentação Oral em Tribunal de outro Estado (presencial ou virtual) 3.3.3 R$ 7.690,12
Embargos de declaração 3.3.6 Embargos infringentes 3.3.7 R$ 2.252,56
3.3.8 5% Agravo de instrumento 3.3.9 +5% R$ 3.761,24
Recurso adesivo 3.3.11 R$ 3.845,06
Embargos de divergência R$ 3.845,06
Agravo Contra Denegação de Seguimento de Recurso Especial 3.3.17 R$ 7.690,12
Acompanhamento de recurso 3.3.5 R$ 3.006,9
10% Recurso 7.1.3 +10% R$ 5.238,5
10% Embargos à execução +10% R$ 2.242,08
sciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva R$ 1.382,96
Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva R$ 1.812,52
Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$ 2.839,27
Recurso inominado R$ 20.472,06
Recurso em sentido estrito R$ 10.477
Recurso de apelação R$ 10.477
Embargos de declaração R$ 4.190,8
Embargos infringentes R$ 4.190,8
Recurso Especial R$ 15.715,5
Recurso de Apelação R$ 7.736,22
Recurso em Sentido Estrito R$ 5.026,86
Recurso de Embargos R$ 5.026,86
Recurso de Revisão R$ 5.026,86
Recurso Especial R$ 18.213,22
RECURSOS QUE TRAMITAM EM 2º E 3º GRAUS DE JURISDIÇÃO 23.3 23.3.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 6.328,11
DEFESA DOS INTERESSES DOS FUNDOS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM) 23.6 23.6.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 6.328,11
Agravo de instrumento R$ 2.996,42
Contraminuta de agravo de instrumento R$ 2.996,42
Agravo de petição R$ 2.996,42
Contraminuta de agravo de petição R$ 2.996,42
Recurso de revista R$ 4.725,13
Contrarrazões de Recurso Extraordinário R$ 7.648,21
Agravo contra despacho denegatório de seguimento de Recurso Extraordinário R$ 7.648,21
Embargos de devedor R$ 1.781,09
Embargos de terceiros R$ 1.781,09
Embargos de declaração R$ 1.781,09
Sustentação oral (presencial ou virtual) R$ 2.996,42
Sustentação oral (presencial ou virtual) perante órgãos recursais administrativos R$ 1.571,55
Sustentação oral (presencial ou virtual) perante órgãos recursais administrativos R$ 3.666,95
Recurso à JARI por cada auto de infração R$ 628,62
Recurso ao CETRAN por cada auto de infração R$ 942,93
Defesa previa, recurso à JARI e CETRAN por cada auto de infração (exceto processos de suspensão/cassação e infrações auto suspensivas) R$ 1.885,86
Defesas e recursos do artigo 253-A, caput, do CTB R$ 2.619,25
Defesas e recursos do artigo 253-A, §1º, do CTB R$ 2.619,25
Defesas e recursos do artigo 253-A, §2º, do CTB – reincidência do caput R$ 5.238,5
Defesas e recursos do artigo 253-A, §2º, do CTB – reincidência do §1º R$ 5.238,5
Defesa perante a Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau, oriundos dos TJDs, CD e Pleno do STJD) R$ 2.765,93
Homologação de sentença estrangeira no Brasil perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) R$ 11.000,85

Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Goiás

A tabela de honorários da OAB-GO para recursos e tribunais superiores em Goiás contempla 50 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 628,62 a R$ 20.472,06. A média dos valores mínimos é de R$ 5.124. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Goiás?
A tabela da OAB-GO prevê valores mínimos entre R$ 628,62 e R$ 20.472,06 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 5.124. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-GO?
A tabela atual da OAB-GO lista 50 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-GO para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Goiás?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-GO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-GO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-GO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-GO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-GO ↗