Direito Penal

35 serviços com valores mínimos · OAB-GO · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.791,57
menor
R$ 9.272
média
R$ 26.192,5
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Habeas Corpus 3.2.6 R$ 7.512,01
Habeas Corpus R$ 8.601,62
10% Dissolução e liquidação de sociedades – sobre o valor do passivo (não incluída defesa criminal) +10% R$ 8.245,4
Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – em horário diurno (das 07h às 19h) R$ 1.791,57
Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – em horário noturno (das 19h às 07h) R$ 4.497,78
Habeas Corpus no horário de expediente R$ 14.238,24
Habeas Corpus perante plantão R$ 20.954
Acompanhamento auto de prisão em flagrante (diurno) R$ 2.043,02
Acompanhamento auto de prisão em flagrante (noturno) R$ 4.086,03
Representação criminal R$ 2.724,02
Revisão criminal R$ 15.715,5
Agravo em execução penal R$ 8.381,6
Pedido fiança criminal R$ 3.352,64
Acordo de não persecução penal R$ 5.238,5
Habeas Corpus perante Juízo Singular R$ 5.238,5
Habeas Corpus perante Tribunais R$ 7.333,9
Habeas Corpus perante Tribunais Superiores R$ 12.572,4
Mandado de Segurança em matéria criminal R$ 7.333,9
Transação Penal R$ 2.043,02
Reabilitação criminal R$ 3.143,1
Atuação em inquérito Policial Militar – Defesa em 1ª instância R$ 15.178,03
Habeas Corpus preventivo ou Liberatório R$ 10.118,69
Assessoria em processos disciplinares, em geral, para aplicar penalidade a diretor ou associado – atuação no polo ativo R$ 3.761,24
Assessoria em processos disciplinares, em geral, para aplicar penalidade a diretor ou associado – atuação no polo passivo R$ 7.512,01
Acompanhamento de inquérito policial R$ 6.286,2
Rito Especial Júri - 1 fase – (até decisão pronúncia) R$ 15.715,5
Rito Especial Júri - 2 fase – (até a Sessão plenária) R$ 15.715,5
Processo Lei 960/1998 – (Lei de Crimes Ambientais) R$ 26.192,5
Processo de crimes eleitorais R$ 26.192,5
Pedido de revogação de prisão R$ 5.238,5
Pedido de relaxamento de prisão R$ 5.238,5
Rito Especial Júri – 1 fase R$ 15.715,5
Rito Especial Júri – 2 fase R$ 15.715,5
Relaxamento de Prisão R$ 7.736,22
Acompanhamento em processo de crime do artigo 306 CTB até homologação de acordo R$ 3.143,1

Sobre honorários de direito penal em Goiás

A tabela de honorários da OAB-GO para direito penal em Goiás contempla 35 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.791,57 a R$ 26.192,5. A média dos valores mínimos é de R$ 9.272. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Goiás?
A tabela da OAB-GO prevê valores mínimos entre R$ 1.791,57 e R$ 26.192,50 para serviços de direito penal, com média de R$ 9.272. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-GO?
A tabela atual da OAB-GO lista 35 serviços na área de direito penal, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-GO para direito penal são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito penal em Goiás?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-GO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-GO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-GO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-GO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-GO ↗