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318 serviços com valores mínimos · OAB-GO · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 345,74
menor
R$ 8.497
média
R$ 104.770
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Memoriais R$ 2.860,22
ATOS DIVERSOS Elaboração de memoriais 3.3.1 R$ 3.457,41
Incidente de Assunção de Competência 3.3.23 R$ 7.690,12
Defesa em procedimentos perante os tribunais de contas R$ 8.381,6
Análise/elaboração contratual - compra e venda de aeronaves R$ 5.238,5
Processo de transferência/averbação no RAB R$ 4.190,8
Nunciação de obra nova R$ 4.976,58
Habilitação R$ 4.012,69
Das vendas a crédito com reserva de domínio R$ 4.012,69
Desapropriação indireta R$ 9.628,36
Acompanhamento em estudos ambientais 7.2.6 R$ 8.381,6
10% Manifestações em geral +10% R$ 4.358,43
Assessoria para constituição de Fundos de Investimento, FIAGRO, FIDIC e outros R$ 104.770
22 Ações indenizatórias (cobrança indevida, venda casada, negativação indevida, cartão de crédito não solicitado, entre outras) R$ 3.143,1
10% Se formulado pedido principal 10.1.3 +10% R$ 1.498,21
Sem valor declarado 10.2.1 R$ 3.735,05
Acréscimo por litisconsorte 10.2.3 R$ 1.498,21
10% Reivindicatória +10% R$ 9.701,7
10% Ação declaratória autônoma +10% R$ 3.735,05
10% Registro de Torrens com oposição +10% R$ 7.637,73
10% 10.3.1 10.4.1 10.5.9 10.5.5 10.5.7 10.5.3 10.5.1 25 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 10.6 Consignação em pagamento +10% R$ 2.991,18
10% Ação de exigir contas (cada fase) +10% R$ 2.242,08
Regulação de avaria grossa R$ 1.912,05
10% Intervenção de terceiros +10% R$ 2.242,08
10% 10% Oposição 10.6.6 +10% R$ 2.242,08
Ação Popular R$ 4.484,16
Defesa perante a Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD) R$ 1.602,98
20% Patrocínio de reclamado – sobre a condenação ou acordo +20% R$ 4.253,66
30 ESPORTES ELETRÔNICOS – PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 12.12 Procedimento disciplinar nacional em publisher ou organizador 12.12.1 R$ 1.414,4
100% Procedimento disciplinar internacional em publisher ou organizador +100% R$ 2.127,35
Defesa em processo disciplinar internacional em publisher ou organizador R$ 2.315,42
100 % Acréscimo em grau recursal de processo disciplinar nacional R$ 1.550,6
Procedimento especial regulamentar nacional em publisher ou organizador R$ 3.090,72
Defesa em processo disciplinar nacional em publisher ou organizador R$ 1.550,6
Procedimento litigioso na defesa do interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às publishers, organizadoras e correlatas, em nível nacional. R$ 7.082,45
Procedimento litigioso na defesa do interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) R$ 9.974,1
Procedimento especial regulamentar internacional em publisher ou organizador R$ 4.599,4
Para desbloqueio e/ou reativação de conta em marketplace em mercado internacional 13.1.3 R$ 1.582,03
TERMOS DIGITAIS 13.2 3% Termos de uso de site 13.2.1 +3% R$ 1.288,67
20% Ação para remoção de conteúdo online 13.5.3 +20% R$ 3.216,44
Defesa perante ao TRE R$ 17.025,13
Defesa perante ao TSE R$ 25.521,97
Prestação de contas R$ 10.277,94
Pedido de destituição/substituição de administrador judicial R$ 10.477
Elaboração e pedido de homologação de recuperação sobre o valor do passivo R$ 52.385
5% Pedido de destituição/substituição de administrador judicial +5% R$ 10.477
HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITOS 15.6 Habilitação/divergência administrativa R$ 1.047,7
5% Habilitação/impugnação judicial (sobre o valor do crédito) +5% R$ 5.238,5
10% Ação de retificação, reclassificação ou exclusão de crédito (artigo 19 da Lei 11.101/05) +10% R$ 10.477
10% Não impugnados, sobre o valor habilitado +10% R$ 3.656,47
10% Impugnados, sobre o valor habilitado +10% R$ 4.253,66
15% Pedido de restituição de afins +15% R$ 4.253,66
5% Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (pedido de defesa) +5% R$ 5.322,32
Ação de anulação de constituição de pessoa jurídica R$ 5.322,32
Ação de exigir contas R$ 5.322,32
Acompanhamento de fusão e aquisi- ção R$ 5.311,84
Ação de nulidade de registro de patente R$ 6.370,02
Como patrono de uma das partes R$ 4.598,36
Como patrono de ambas as partes R$ 7.721,55
Como patrono de uma das partes R$ 6.108,09
Como patrono de ambas as partes R$ 3.687,9
Como patrono de uma das partes R$ 2.477,81
Como patrono de uma das partes R$ 3.687,9
Como patrono de ambas as partes R$ 6.442,31
Como patrono de uma das partes R$ 5.520,33
Como patrono de ambas as partes R$ 6.430,78
Como patrono de uma das partes R$ 5.151,54
Como patrono de uma das partes R$ 2.466,29
Como patrono de ambas as partes R$ 4.817,32
Como patrono de uma das partes R$ 3.860,77
Como patrono de ambas as partes R$ 4.598,36
Como patrono de uma das partes R$ 3.238,44
Como patrono de ambas as partes R$ 4.828,85
Como patrono de uma das partes R$ 3.860,77
Como patrono de ambas as partes R$ 6.350,11
Como patrono de uma das partes R$ 4.624,55
Como patrono de ambas as partes R$ 7.571,73
Como patrono de uma das partes R$ 6.061,99
Como patrono de ambas as partes R$ 3.676,38
Como patrono de uma das partes R$ 2.471,52
Como patrono de uma das partes R$ 3.676,38
Provisórios (requeridos em caráter antecedente ou incidente) R$ 4.218,04
Revisão, exoneração, redução ou majoração R$ 4.218,04
Defesa e acompanhamento R$ 2.812,03
Impugnação R$ 4.679,03
Emancipação R$ 3.203,87
Emancipação judicial R$ 3.203,87
Acompanhamento para emancipação voluntária R$ 1.571,55
Suprimento de consentimento R$ 2.593,06
Busca e apreensão de menores internacional-procedimento de repatria- ção R$ 14.624,84
Busca e apreensão de menores nacional R$ 7.018,54
Ação judicial de alvará para venda judicial de bens de menores R$ 5.266,79
Separação de corpos requerida em caráter antecedente R$ 3.203,87
Sequestro de bens requerida em cará- ter antecedente R$ 4.794,28
Ação de declaratória de danos morais por abandono afetivo e outros decorrentes da relação de afeto R$ 3.987,55
Autorização judicial para viagens de menor R$ 3.745,53
Ação de suprimento de outorga R$ 5.036,29
Ação declaratória ou incidental de alienação parental R$ 11.697,57
Composição pré-processual CEJUSC R$ 3.710,95
Acompanhamento com oficial de justiça para cumprimento de mandados com a presença de força policial em ações de busca e apreensão de menores R$ 1.257,24
Acompanhamento junto ao conselho tutelar para cliente prestar esclarecimento sobre caso em observação pelo colegiado R$ 1.257,24
Pedido de revogação de internação provisória R$ 7.040,54
Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 7.040,54
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 7.040,54
Defesa em procedimento de aplica- ção de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de interna- ção R$ 7.040,54
Pedido incidental (revogação, unifica- ção ou substituição de medida socioeducativa) R$ 7.040,54
Destituição do poder familiar R$ 4.452,73
Acompanhamento como terceiro interessado R$ 3.195,49
Reserva de bens requerida em caráter antecedente R$ 3.792,67
Remoção de inventariante R$ 7.113,88
Ação de colação R$ 5.332,79
Ação de doação inoficiosa R$ 5.332,79
Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$ 3.792,67
Ação declaratória de indignidade R$ 4.452,73
Ação declaratória de deserdação R$ 6.223,34
Ação de sonegados R$ 7.113,88
Planejamento sucessório – holding familiar R$ 10.665,59
Ação de alvará para levantamento de valores e transferências de bens R$ 3.792,67
Ação de registro de óbito tardio R$ 3.792,67
Revisional e/ou arbitramento de aluguel R$ 3.729,81
Consignação de aluguel ou de chaves R$ 3.729,81
Adjudicação compulsória por ofensa direito de preferência R$ 3.729,81
Pedido de restituição de depósito ou caução R$ 1.173,42
Representação em assembleias R$ 890,55
Confecção de ata de assembleia R$ 523,85
Elaboração de convenção ou Regimento Interno R$ 5.238,5
Alteração de Convenção ou Regimento Interno R$ 3.666,95
Elaboração de estatutos R$ 4.714,65
Elaboração de comunicados em geral R$ 471,47
Carta de advertência e/ou imposição de multa a condômino infrator R$ 471,47
Cidadania originária R$ 10.267,46
Defesa contra a perda de nacionalidade brasileira R$ 39.100,16
Pedido de reaquisição de nacionalidade brasileira R$ 7.941,57
Pedido de reconhecimento a uma pessoa à condição de apátrida R$ 7.941,57
Defesa na expulsão, banimento e extradição de estrangeiro no Brasil R$ 17.748,04
Realização de investimento de pessoa física e empresa jurídica no país R$ 8.245,4
Demais autorizações de residência prévia, residência e/ou renovação R$ 3.666,95
Cadastro Declaratório de Não Residente (RDE-CDNR) R$ 3.509,8
Serviços junto à Polícia Federal – Imigração/Superintendência R$ 817,21
Requerimento de Revalidação de diploma de Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil R$ 3.666,95
Elaboração de ata de reunião de só- cios quotistas ou assembleia de acionistas R$ 2.661,16
lteração e consolidação de ato constitutivo de empresa individual de sociedade limitada (EIRELI) cujo titular seja pessoa física ou jurídica estrangeira R$ 1.833,48
Investigação defensiva R$ 9.429,3
Apresentação do cliente ou testemunha ou vítima R$ 2.043,02
Delação ou colaboração premiada R$ 15.715,5
Rito comum sumário R$ 15.715,5
Rito comum sumaríssimo R$ 10.477
Rito Especial da Lei 11.343/06 – (Lei Tráfico) R$ 15.715,5
Rito da Lei 11.340/06 – (Lei Maria da Penha) R$ 10.477
Rito do ECA R$ 10.477
Processo Lei 12.850/2013 - (Lei de Organização Criminosa) R$ 26.192,5
Processo Lei 9.613/1998 – (Lei de Lavagem de Dinheiro) R$ 26.192,5
Processo da Lei 8.137/1990 R$ 26.192,5
Carta testemunhável R$ 4.190,8
Correição parcial R$ 4.190,8
Suspensão condicional do processo R$ 2.043,02
Suspensão condicional da pena R$ 2.043,02
Visita em presídio R$ 838,16
Progressão de regime R$ 3.143,1
Livramento condicional R$ 3.143,1
Insanidade mental do acusado R$ 3.143,1
Defesa em PAD R$ 5.238,5
Perante Tribunais R$ 3.143,1
Perante Tribunais Superiores R$ 5.238,5
Rito comum sumário R$ 8.381,6
Rito Comum sumaríssimo R$ 5.238,5
Deserção-Apresentação e Retorno em Liberdade R$ 4.542,83
Atuação em órgãos policiais – Diurno R$ 1.817,76
Atuação em órgãos policiais – Noturno R$ 4.542,83
Defesa em Procedimento Comum (até sentença) R$ 13.830,69
Defesa em Procedimento Especial (até sentença) R$ 21.200,21
Correição Parcial R$ 5.026,86
Conselho de Justificação R$ 15.715,5
Inquérito Técnico R$ 4.542,83
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 12.017,12
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes R$ 16.448,89
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes R$ 18.973,85
Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 22.777
Municípios até 5 mil habitantes R$ 6.328,11
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 8.863,54
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes R$ 10.120,78
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes R$ 15.181,17
Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 20.241,56
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 8.863,54
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes R$ 10.120,78
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes R$ 15.181,17
Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 20.241,56
Municípios até 5 mil habitantes R$ 6.328,11
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 8.224,45
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes R$ 10.120,78
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes R$ 14.552,55
Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 18.973,85
Municípios até 5 mil habitantes R$ 10.120,78
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 12.017,12
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes R$ 16.448,89
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes R$ 18.973,85
Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 22.777
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 8.863,54
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes R$ 10.120,78
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes R$ 15.181,17
Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 20.241,56
Municípios até 5 mil habitantes R$ 10.120,78
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 15.181,17
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes R$ 18.973,85
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes R$ 21.509,28
Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 25.301,96
Municípios até 5 mil habitantes R$ 5.060,39
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 6.705,28
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes R$ 9.492,16
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes R$ 10.759,88
Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 10.560,82
AÇÕES DECLARATÓRIAS E OUTRAS SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ESTIMADA 23.9 23.9.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 10.120,78
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 11.828,53
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes R$ 15.181,17
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes R$ 18.973,85
Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 25.301,96
Em causas até o valor de R$ 5.605,2
Em causas até o valor de R$ 10.099,83
Em causas até o valor de R$ 11.220,87
Em causas até o valor de R$ 16.826,06
Em causas até o valor de R$ 33.641,65
Composta por 09 vereadores R$ 6.328,11
Composta por 11 vereadores R$ 10.120,78
Composta por 13 vereadores R$ 12.656,22
Composta por 15 vereadores R$ 15.181,17
Composta por 17 vereadores R$ 17.716,61
Composta por 19 vereadores R$ 20.241,56
Composta por 21 vereadores R$ 22.777
Composta por 23 ou mais vereadores R$ 25.301,96
Composta por 09 vereadores R$ 6.328,11
Composta por 11 vereadores R$ 10.120,78
Composta por 13 vereadores R$ 12.656,22
Composta por 15 vereadores R$ 15.181,17
Composta por 17 vereadores R$ 17.716,61
Composta por 19 vereadores R$ 20.241,56
Composta por 21 vereadores R$ 22.777
Composta por 23 ou mais vereadores R$ 25.301,96
Composta por 11 vereadores R$ 10.120,78
Composta por 13 vereadores R$ 12.656,22
Composta por 15 vereadores R$ 15.181,17
Composta por 17 vereadores R$ 17.716,61
Composta por 19 vereadores R$ 20.241,56
Composta por 21 vereadores R$ 22.777
Composta por 23 ou mais vereadores R$ 25.301,96
Composta por até 15 vereadores R$ 10.120,78
Composta por até 19 vereadores R$ 15.181,17
Composta por até 21 vereadores R$ 17.077,51
Composta por até 15 vereadores R$ 15.181,17
Composta por até 19 vereadores R$ 20.241,56
Composta por até 21 vereadores R$ 24.673,34
CONTENCIOSO JUDICIAL DE 1° E 2º GRAU PARA CÂMARA DE VEREADORES 23.17 23.17.1 a) Composta por 09 vereadores R$ 6.328,11
b) Composta por 11 vereadores R$ 10.120,78
c) Composta por 13 vereadores R$ 12.656,22
d) Composta por 15 vereadores R$ 15.181,17
e) Composta por 17 vereadores R$ 17.716,61
f) Composta por 19 vereadores R$ 20.241,56
g) Composta por 21 vereadores R$ 22.777
h) Composta por 23 ou mais vereadores R$ 25.301,96
Com até 500 empregados R$ 5.982,37
Entre 500 e 1.000 empregados R$ 11.723,76
Acima de 1.000 empregados R$ 16.794,63
Elaboração de petição inicial R$ 1.707,75
Elaboração de defesa R$ 1.707,75
Ação de reintegração de empregado (sob o proveito econômico) R$ 3.824,11
Inquérito para apuração de falta grave R$ 3.824,11
Acompanhamento no TRT R$ 1.917,29
Elaboração de memoriais R$ 1.602,98
Apresentação de cálculos R$ 1.707,75
Impugnação de cálculos R$ 1.707,75
Ação cautelar (requerida em caráter antecedente) R$ 3.824,11
Contestação de ação cautelar R$ 3.824,11
Petição interlocutória R$ 450,51
Elaboração de estatuto R$ 14.929,73
Confecção de edital R$ 3.740,29
Assessoria presencial em assembleia (a hora) R$ 754,34
Registro do sindicato no MP (sem impugnação) R$ 3.740,29
Registro do sindicato no MP (com impugnação) R$ 7.470,1
Elaboração de edital R$ 764,82
Impugnação de resultado de eleições e associações R$ 4.127,94
Mensalidades sindicais não consignadas em folha – cobrança judicial (cumulativo) R$ 3.761,24
Contribuição sindicai anu ai consignada em folha – cobrança extrajudicial R$ 1.613,46
Honorários finais sobre o benefício R$ 4.086,03
Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa R$ 4.086,03
Honorários finais sobre o benefício R$ 4.086,03
Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa R$ 4.714,65
Honorários finais sobre o benefício R$ 4.714,65
Sobre o valor dos bens R$ 4.714,65
Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa R$ 4.086,03
Honorários finais sobre o benefício R$ 4.086,03
S.A/LUCRO REAL R$ 8.172,06
Atuação somente a partir da fase recursal R$ 1.676,32
Atuação somente a partir da fase recursal R$ 3.666,95
Ação de revisão de benefício R$ 4.190,8
Pedido de Prorrogação R$ 419,08
Assessoria para elaboração de laudo pericial R$ 1.728,71
Defesa/impugnação de autos e/ou manifestação perante órgãos regulatórios R$ 2.692,59
Ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente R$ 5.709,97
Aditamento da tutela antecipada com pedido de tutela final R$ 4.767,04
Ação de obrigação de fazer R$ 9.429,3
Elaboração ou revisão de regimento interno de corpo clínico R$ 2.388,76
Liberação de veículo apreendido/ remoção e depósito – na capital R$ 1.571,55
Defesas de multa NIC R$ 942,93
Código de ética R$ 5.238,5
Código de ética para terceiros R$ 5.238,5
Monitoramento do programa (mensalmente) R$ 5.238,5
Contratação na função de gestor geral R$ 4.714,65
Contratação na função de gestor de controladoria R$ 3.666,95
Contratação na função de gestor administrativo-financeiro R$ 3.666,95
10% 10% 10% 20% 20% +10% R$ 345,74
Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário R$ 2.661,16
Tentativas de negociações extrajudiciais e preliminares com a parte contrária, via WhatsApp, e-mail ou telefone R$ 1.330,58
Intervenção para solução de qualquer assunto eventual no terreno amigável relacionado ao acordo entabulado, mesmo quando for de valor estimável R$ 2.661,16
Requerimento de homologação de acordo realizado na esfera judicial perante o Poder Judiciário R$ 764,82
Elaboração de notificação extrajudicial para cumprimento do acordo homologado pelo juiz R$ 764,82
Representação do cliente no procedimento arbitral R$ 2.194,93
Ajuizamento de ação anulatória da sentença arbitral R$ 3.292,92
Ajuizamento de execução judicial para o cumprimento da sentença arbitral R$ 2.194,93
Defesa do executado em juízo no cumprimento da sentença arbitral R$ 3.292,92

Sobre honorários de outros em Goiás

A tabela de honorários da OAB-GO para outros em Goiás contempla 318 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 345,74 a R$ 104.770. A média dos valores mínimos é de R$ 8.497. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Goiás?
A tabela da OAB-GO prevê valores mínimos entre R$ 345,74 e R$ 104.770,00 para serviços de outros, com média de R$ 8.497. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-GO?
A tabela atual da OAB-GO lista 318 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-GO para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Goiás?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-GO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-GO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-GO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-GO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-GO ↗