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38 serviços com valores mínimos · OAB-RO · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.049,4
menor
R$ 10.996
média
R$ 72.295
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Despachos com autoridades judiciais R$ 1.679,05
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 1.164,73
12% h) Ação ou defesa – fase judicial nos demais casos +12% R$ 8.226,76
Acompanhamento e Defesa em Prestação de Contas do Executivo no Poder Legislativo R$ 32.907,04
Ajuizamento ou Defesa em Ações Constitucionais (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental) R$ 24.679,46
Defesa de Legislador em Apuração de Infração Ética ou de prática Incompatível com o Decoro Parlamentar que possa acarretar a perda do mandato R$ 32.907,04
Aquisição de nacionalidade – naturalização R$ 4.606,99
Defesa contra a perda de nacionalidade R$ 39.488,46
Defesa na expulsão, banimento ou extradição R$ 16.453,53
Pedido de permanência e assemelhados R$ 6.910,49
Cartas Precatórias e Rogatórias R$ 2.963,04
Intervenção de Terceiros quando não houver valor específico para a natureza o procedimento R$ 3.889,66
Ações Anulatórias e Declaratórias não especificadas na tabela R$ 3.455,23
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica R$ 4.936,05
Do Juízo Arbitral – caso o valor ultrapasse ao que seria cobrado judicialmente, cobrar os honorários conforme consta da tabela dos atos judiciais. R$ 4.816,35
Tutela provisória de urgência antecipada antecedente R$ 3.043,9
Tutela provisória de urgência cautelar antecedente R$ 1.809,89
Tutela de evidência R$ 1.809,89
Consignação em pagamento R$ 2.468,03
Exigir contas R$ 5.429,66
Oposição R$ 5.429,66
Restauração de autos R$ 3.880,6
Desapropriação direta urbana R$ 7.528,37
Desapropriação direta – Rural – mínimo por hectare +10% R$ 7.528,37
Desapropriação indireta/reivindicatória – Rural mínimo de por hectare R$ 7.528,37
Retificação de área R$ 6.296,4
Assessoramento mensal a corretor autônomo R$ 1.049,4
Alvará judicial R$ 3.148,2
Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$ 3.148,2
Ação de consignação de aluguel R$ 2.468,03
Ação visando notificação, interpelação, protesto e cancelamento R$ 2.468,03
Ação negatória ou de abstenção de uso de al R$ 6.978,6
Ação de mudança de gênero, nome social R$ 3.880,6
Procedimentos de jurisdição voluntária que não constam na tabela R$ 3.148,2
Ações referentes à Bioética e Biodireito R$ 9.872,12
Despacho em qualquer órgão público R$ 72.295
Acompanhamento a clientes em exames periciais 18.10 Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio 18.11 Retirada/levantamento, envio de alvará R$ 41.302
Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens 18.13 Extração de cópia de autos (até 100 folhas) R$ 26.235

Sobre honorários de outros em Rondônia

A tabela de honorários da OAB-RO para outros em Rondônia contempla 38 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.049,4 a R$ 72.295. A média dos valores mínimos é de R$ 10.996. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Rondônia?
A tabela da OAB-RO prevê valores mínimos entre R$ 1.049,40 e R$ 72.295,00 para serviços de outros, com média de R$ 10.996. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-RO?
A tabela atual da OAB-RO lista 38 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RO para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Rondônia?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RO (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-RO ↗