Falências e Recuperação Judicial
1 serviço com valores mínimos · OAB-PB · Vigência 2024
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 13.127,95
menor
R$ 13.128
média
R$ 13.127,95
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| 5% 8.2. Representação do administrador judicial na falência | R$ 13.127,95 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de falências e recuperação judicial em Paraíba
A tabela de honorários da OAB-PB para falências e recuperação judicial em Paraíba contempla 1 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 13.127,95 a R$ 13.127,95. A média dos valores mínimos é de R$ 13.128. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Paraíba?
A tabela da OAB-PB prevê valores mínimos entre R$ 13.127,95 e R$ 13.127,95 para serviços de falências e recuperação judicial, com média de R$ 13.128. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-PB?
A tabela atual da OAB-PB lista 1 serviços na área de falências e recuperação judicial, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PB para falências e recuperação judicial são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de falências e recuperação judicial em Paraíba?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PB (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PB?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PB pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PB (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-PB ↗