Outras Ações Judiciais, conforme Art. 148, Parágrafo Único, do ECA (Situação de Risco) 14.7.1 Ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento
Direito de Família · 1 estados · Comparação de valores mínimos OAB
Verificado: mai/2026 · Direito de Família
| # | Estado | Valor mínimo | vs. Média |
|---|---|---|---|
| 1 | Piauí (PI) | R$ 3.000,00 | 0% |
Sobre "outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único, do eca (situação de risco) 14.7.1 ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento" entre estados
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