Como Recorrer de uma Decisão Judicial

Guia prático sobre recursos judiciais: prazos, tipos de recurso, custos envolvidos e quando vale a pena recorrer de uma sentença desfavorável.

Quando é possível recorrer

Toda decisão judicial é recorrível, salvo exceções legais. Você pode recorrer se: a sentença foi total ou parcialmente desfavorável; houve erro na análise das provas; o juiz aplicou a lei incorretamente; houve cerceamento de defesa. O recurso deve apontar especificamente o que está errado na decisão — não basta discordar do resultado.

Principais tipos de recurso

Apelação: contra sentença de 1º grau (prazo 15 dias úteis). Agravo de instrumento: contra decisões interlocutórias urgentes (15 dias úteis). Embargos de declaração: quando a decisão é omissa, contraditória ou obscura (5 dias). Recurso especial (STJ) e extraordinário (STF): questões de lei federal e Constituição. Recurso ordinário: contra acórdão em mandado de segurança (15 dias).

Prazos — atenção máxima

Perder prazo é perder o direito de recorrer (preclusão temporal). Prazos processuais são em dias úteis (CPC/2015). Apelação e agravo: 15 dias úteis. Embargos: 5 dias úteis. Recurso especial/extraordinário: 15 dias úteis. Justiça do Trabalho: recurso ordinário em 8 dias corridos. Juizados Especiais: recurso inominado em 10 dias.

Custos de recorrer

Preparo recursal: custas para protocolar o recurso (varia por estado, geralmente 2-4% do valor da causa). Honorários do advogado: geralmente cobrança adicional por fase recursal (tabela OAB prevê valores separados). Risco de sucumbência recursal: se perder o recurso, pode haver majoração dos honorários em 1-5% (art. 85, §11, CPC).

Quando vale a pena recorrer

Antes de recorrer, avalie: probabilidade real de reforma (advogado deve ser honesto); custo do recurso vs. valor discutido; tempo adicional (recursos demoram 1-3 anos em média); risco de majoração de sucumbência. Se o valor é baixo e a chance de reforma é mínima, pode ser melhor aceitar ou negociar acordo.

Sustentação oral

No julgamento do recurso pelo tribunal, o advogado pode fazer sustentação oral (falar diretamente aos desembargadores por 15 minutos). É estratégico em casos complexos. Muitas tabelas OAB preveem cobrança separada por sustentação oral. Nem todo recurso permite sustentação — apelação e agravo sim, embargos não.

Perguntas frequentes

Quanto custa recorrer de uma sentença?
Custos: preparo recursal (1-4% do valor da causa, conforme tribunal estadual) + honorários do advogado pela fase recursal (R$ 3.000-15.000 conforme tabela OAB e complexidade). Se perder, ainda pode haver majoração da sucumbência em 1-5%. Avalie se o valor em jogo justifica o investimento.
Perdi o prazo para recorrer, o que fazer?
Em regra, prazo perdido é irrecuperável — a decisão transita em julgado. Exceções raras: se houve indisponibilidade do sistema eletrônico (pode pedir restituição de prazo); se o advogado errou, cabe ação de indenização contra ele. Após o trânsito em julgado, só resta a ação rescisória (2 anos, hipóteses restritas).
Posso recorrer sem advogado?
Na Justiça Comum, não — recursos exigem advogado (capacidade postulatória). Exceção: Juizados Especiais em 1ª instância (recurso inominado pode ser feito pela parte, mas é recomendado advogado). Na Justiça do Trabalho, o jus postulandi permite, mas é altamente desaconselhado em recursos ao TST.
Recorrer atrasa muito o processo?
Sim, significativamente. Tempos médios: apelação em tribunal estadual (1-2 anos), recurso especial no STJ (2-4 anos), recurso extraordinário no STF (3-5 anos). Porém, quem tem razão não deve abrir mão do recurso só por medo da demora — é um direito constitucional.

Termos no glossário

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